A AMM (Associação Mato-Grossense de Município), durante o seminário “Processo de Transição de Governo Municipal”, alertou os prefeitos atuais e eleitos de todo o Estado, bem como equipes de transição e vereadores, sobre pontos que precisam ser observados acerca da transição. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e orçamento foram os principais assuntos abordados. O evento foi realizado pela entidade, em parceria com o TCE (Tribunal de Contas do Estado), no Hotel Fazenda Mato Grosso.
Na ocasião, foram debatidos assuntos relacionados aos aspectos fiscais, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a vedação ao titular de Poder ou órgão de contrair obrigações de despesa que não possa ser cumprida dentro do mandato. No seminário, a consultora contábil da AMM, Waldna Fraga Silva, abordou que os atuais gestores não poderão deixar restos a pagar sem a devida disponibilidade financeira. “Os gestores também devem estar atentos às despesas que não foram empenhadas”, disse.
Também foi ressaltado a importância das peças de planejamento como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, que têm intuito de garantir a eficiência da administração municipal. Com relação à prestação de contas de recursos federais, a consultora afirmou que a responsabilidade pela execução, pelo acompanhamento e pela prestação de contas de transferência voluntária é do gestor que as celebrou, ou seja, que assinou o Termo de Convênio ou o Contrato de Repasse. De todo modo, caso a vigência se estenda para a outra gestão, essa será corresponsável.
Participaram do evento, além do prefeito de Cuiabá Chico Galindo (PTB) e o gestor eleito Mauro Mendes (PSB); o secretário chefe da Casa Civil, José Lacerda; conselheiros do TCE, além de representantes do Ministério Público Estadual.
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